
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS
A Seguridade Social tem disposição constitucional e está prevista nos artigos 194 e seguintes da Constituição Federal. Dentro deste tema, pode se considerar que tal seguridade é dividida em três pilares:
• Saúde
• Previdência Social
• Assistência Social
Em relação à Saúde, de acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, sendo direito de todos e dever do Estado, garante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme estabelece art. 2º da lei 8.212/91.