ARTIGOS E NOTÍCIAS

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS

A Seguridade Social tem disposição constitucional e está prevista nos artigos 194 e seguintes da Constituição Federal. Dentro deste tema, pode se considerar que tal seguridade é dividida em três pilares:
• Saúde
• Previdência Social
• Assistência Social
Em relação à Saúde, de acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, sendo direito de todos e dever do Estado, garante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme estabelece art. 2º da lei 8.212/91.

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APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O presente trabalho pretende apresentar os pressupostos exigidos para a aposentadoria do trabalhador deficiente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, será abordada a legislação previdenciária especialmente a Lei Complementar 142/2013 que foi criada justamente para regulamentar o § 1do art. 201 da Constituição Federal de 1988, permitindo que os segurados portadores de deficiência possam se aposentar mais cedo, dependendo do grau de deficiência, que foi dividido em; leve, moderado e grave. É certo que a legislação, vem gradativamente garantido direitos e benefícios aos Deficientes, a aposentadoria da pessoa com deficiência é mais uma lei que possibilita dignidade na hora em que o trabalhador deficiente for se aposentar, por meio de redução de faixa etária, bem como redução do período contributivo.

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ADVOGAR É PARA OS FORTES

O mister de se distribuir justiça é particular do advogado e, diante de tamanha responsabilidade, o exercício desta sublime profissão exige muito mais do que um elevado saber jurídico…

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TRABALHO X CORONAVÍRUS

Recentemente o governo decretou medidas no qual os comércios não essenciais tiveram que ser fechados compulsoriamente, mantendo-se apenas as atividades essenciais…

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Limbo Jurídico

LIMBO JURÍDICO

INSS declarou que você está apto a trabalhar, mas sua empresa não autoriza sua volta? Se esse for o seu caso, calma que tem uma solução…

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