ARTIGOS E NOTÍCIAS

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O presente trabalho pretende apresentar os pressupostos exigidos para a aposentadoria do trabalhador deficiente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, será abordada a legislação previdenciária especialmente a Lei Complementar 142/2013 que foi criada justamente para regulamentar o § 1do art. 201 da Constituição Federal de 1988, permitindo que os segurados portadores de deficiência possam se aposentar mais cedo, dependendo do grau de deficiência, que foi dividido em; leve, moderado e grave. É certo que a legislação, vem gradativamente garantido direitos e benefícios aos Deficientes, a aposentadoria da pessoa com deficiência é mais uma lei que possibilita dignidade na hora em que o trabalhador deficiente for se aposentar, por meio de redução de faixa etária, bem como redução do período contributivo.

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