CONTRATOS DE TRABALHOS EXISTENTES E MODIFICAÇÕES EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

Atualmente, estamos na época de flexibilidade das relações de trabalho, que está inserida dentro do mercado de trabalho. As diferentes dimensões do conceito de flexibilidade, quando aplicadas às relações de trabalho, dão origem à existência de múltiplos vínculos contratuais.

Os diferentes tipos de contratos de trabalho são discutidos por vários autores nacionais, e estão relacionados com a forma de contratação, a estabilidade do vínculo do trabalho, a forma de remuneração e, a definição do empregador e da empresa onde o trabalho será realizado.

No Brasil, as relações trabalhistas são regulamentadas pela lei maior, a Constituição Federal, e pela Consolidação das Leis do trabalho, mais conhecida como CLT (Consolidação das Leis de trabalho), bem como por outras leis complementares. Tendo em vista a pandemia mundial provocada pelo COVID-19, novas medidas de urgência apareceram prevendo novas situações e formas de contratos de trabalho, visando garantir direitos e deveres aos empregados e empregadores. 

Na perspectiva desses contratos serem recorrentes, faz-se necessário conhecê-los, pois é de extrema importância para um posicionamento e atuação no mercado de trabalho, bem como na aplicação das leis trabalhistas.

CONTRATO DE TRABALHO NA LEGISLAÇÃO, CONCEITOS E DEFINIÇÕES

A CLT (Consolidação das Leis de trabalho) expressa no art. 442  a definição de contrato de trabalho como um acordo que pode ser verbalmente baseado na confiança entre ambas as partes e sem a presença de um documento que comprove tal ação, ou pode ser escrito, emitindo-se um documento que trará todas as informações acordadas.

Ademais, a Constituição Federal expõe nos incisos do art. 7º direitos de trabalhadores urbanos e rurais. Para que estes direitos sejam garantidos é necessário estabelecer um determinado vínculo entre quem emprega e quem é empregado, o que é definido por contratos.

Entretanto, dependendo da relação escolhida entre as partes é possível reforçar ou inibir essas exigências no objetivo de beneficiar mutuamente os envolvidos. Isso significa que, através de acordo, é possível alterar a regulamentação sobre a jornada de trabalho (observados os limites constitucionais), remuneração por produtividade, troca do dia de feriado, participação nos lucros da empresa.  dentre outros. (CLT Art. 611-A).

Vale ressaltar também que, antes mesmo do contrato ser efetivado, a empresa já deve seguir algumas exigências, o que é denominado de responsabilidade pré-contratual, ou seja, a Justiça do Trabalho assegura que a relação entre as partes antes do contrato tenha amparo jurídico caso seja necessário, por isso existem leis, como a de nº 9.029, que traz em pauta a proibição de qualquer prática discriminatória na seleção dos empregados.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO?

Em relação à duração dos contratos, eles se dividem em contratos de tempo determinado, indeterminado e intermitente. Veja a seguir, dentre outras, a diferença entre eles.

Contrato por tempo determinado

É aquele “cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.” Em suma, esse tipo de contrato é quando se estabelece previamente a data de início e término do vínculo de trabalho.

Para que este contrato seja válido é necessário se adequar às exigências da legislação, logo, o contrato precisa tratar: 

a) De serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; ou seja, são aqueles serviços que precisam de um tempo determinado para ser executado, como a instalação de uma máquina. 

b) De atividades empresariais de caráter transitório; ou seja, aquelas atividades que as empresas exercem em determinadas épocas, como por exemplo, uma empresa que produz ovos de páscoa.

c) De contrato de experiência.

Tanto os serviços transitórios quantos as atividades empresariais transitórias podem ser prorrogadas uma única vez, mas precisam se adequar ao prazo máximo estipulado de dois anos. Já o contrato de experiência mesmo sendo prorrogado (uma única vez) não poderá ultrapassar os 90 dias. 

Contrato por tempo indeterminado

É o mais utilizado pelas empresas e consiste na indeterminação do prazo do término da relação entre o empregador e empregado.

Além disso, poder-se-á presumir contratos indeterminados aqueles que extrapolaram as regras de outros tipos de contratos, por exemplo: 

a) Se um contrato por tempo determinado estabelece um período superior a 2 anos;

b) Se um contrato de experiência for superior a 90 dias; 

c) Se um contrato de prazo determinado for prorrogado mais de uma vez;

d) Se outro contrato de tempo determinado for firmado até seis meses após o término do anterior. Salvo, pela CLT, se o contrato anterior foi expirado por conta da “execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos”.

Contrato de trabalho intermitente

É aquele “no qual a prestação de serviço, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de tempos de prestação de serviços e tempos de inatividade, determinados em horas, dias ou meses” (Lei nº 13.467/2017, CLT).

Para que o vínculo aconteça nesse tipo de contrato é preciso efetivá-lo por escrito, nesse documento precisará ter: 

a) Identificação, assinatura, o domicílio do empregado e a sede da empresa.

b) O valor da hora de trabalho, que deverá ser igual ou maior ao valor horário do salário mínimo, ou ainda, equiparado ao valor horário dos demais funcionários da empresa que possuem a mesma função. 

c) O local e o prazo para o pagamento. 

A CLT afirma que o empregador precisa convocar o empregado com três dias de antecedência, tendo este um dia útil para responder ao chamado, podendo aceitar ou recusar. Caso o trabalhador aceite e, uma das partes descumpra o combinado, esta deverá pagar uma multa de 50% da remuneração relativa ao tipo de serviço. 

No término de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá: 

a) Remuneração; 

b) Férias proporcionais com acréscimo de um terço;

c) Décimo terceiro salário proporcional;

d) Repouso semanal remunerado;

Adicionais legais. (CLT, Art. 452-A, § 6º).

O trabalho intermitente permite ao empregado uma dinâmica de horários diferente, logo, ele pode oferecer seus serviços para mais de um empregador, ou seja, se uma pessoa trabalha em uma empresa que exige seu comparecimento somente em alguns dias, em algumas horas, ela ficará inativa no tempo restante, sendo possível assumir serviços em outros locais.

Além dos acima citados, existem outros tipos de contratos, demonstrando suas características:

Autônomo

Neste tipo de contrato, o indivíduo é contratado como autônomo, o conhecido popularmente como freelancer ou consultor, mantendo uma relação individualizada com a empresa. A função deste indivíduo pode variar desde apoio administrativo até especialista utilizado para aumentar o desempenho organizacional, não sendo substituto para expertises regulares, pois atua mais pontualmente.

Pessoa jurídica

O termo pessoa jurídica (comumente usado como PJ), indica uma entidade formada por uma ou mais pessoas físicas, possuindo um propósito ou finalidade, sendo registradas sob um CNPJ.

Neste contrato, o indivíduo denominado como pessoa jurídica (PJ), constitui uma empresa individual e estabelece contrato de prestação de serviço entre sua empresa e uma outra empresa.

Cooperado

O indivíduo, neste modelo de contrato, faz parte de uma associação autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida.

Terceirizado

Por meio do contrato de terceirização, a contratação de serviços pode se dar por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços,  A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.

Em suma, o indivíduo é funcionário de uma empresa e trabalha em outra empresa.

Quarteirizado

O indivíduo é funcionário de uma empresa e trabalha para outra empresa que atua como terceirizada em uma outra empresa.

Subcontratado

O indivíduo é terceirizado e atua na empresa central em regime integral, parcial ou flexível, sob a supervisão direta do gestor dessa empresa central, que define todos os termos do contrato individual.

IMPORTANTES MUDANÇAS NOS CONTRATOS DE TRABALHOS PÓS REFORMA TRABALHISTA

Algumas mudanças em contratos de trabalho, após a Reforma Trabalhista sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em 2017, se relacionam diretamente com os contratos de trabalho.

Uma grande alteração consequente da nova lei foi a inserção do contrato intermite (mencionado anteriormente). Com isso, tornou-se possível que o trabalhador recebesse apenas pelas horas ou diárias trabalhadas, desde que esses tratos e valores sejam explanados no contrato. Além disso, o empregado terá direito a férias, FGTS, previdência e 13ª salário proporcionais.

Outra mudança foi a aceitação do uso tecnológico em diversos campos profissionais, regularizando-se o teletrabalho, que é “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador”. Essa alteração trouxe benefícios para o empregador e para o empregado, já que este não precisa se deslocar até empresa (o que às vezes pode ser um transtorno) e aquele pode simplificar a estrutura de sua sede. 

Obviamente, para que essa modalidade de serviço seja executada, se faz necessária adequação às normas jurídicas, pois estas exigem que esteja previsto no contrato de trabalho a modalidade de teletrabalho e a especificação do serviço que será realizado.

O empregado autossuficiente também foi uma novidade da reforma. O emprego desse termo significa que o empregado que possui curso superior e um salário superior a duas vezes o teto da previdência, possui uma força suficiente para negociar as cláusulas contratuais com o seu empregador. Portanto, as negociações (listadas na CLT, Art. 611-A) que antes eram feitas por forças coletivas poderão agora ser realizadas por um único empregado.

No início do ano de 2020, com o surgimento da pandemia conhecida como COVID-19, surgem muitas modificações e algumas alterações trabalhistas, bem como a preocupação com a saúde, onde muitos brasileiros passaram a se preocupar mais com a sobrevivência da economia global e, nacional.

Em meio a dúvidas quanto à manutenção do emprego e ao funcionamento das empresas, mesmo que ainda a chamada “quarentena” não tenha prazo definido, os efeitos da pandemia em todos os âmbitos familiares e empresariais, possibilitaram o surgimento das palavras de ordem da vez “flexibilidade e parceria”.

A pandemia que paralisou o mundo justificou que o Brasil apresentasse as MPs 927, 936 e 944 que incluíram mudanças importantes, provisórias e emergenciais para as rotinas do mundo do trabalho nacional, em outras palavras, houve uma flexibilização das Leis Trabalhistas para vencer o desemprego em tempos de crise.

Diante do exposto, destacam-se os principais pontos das medidas provisórias que já estão em vigor no país, dispondo sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido e da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19) e das outras providências, decretada pelo Ministro de Estado da Saúde.

Na medida provisória nº 927, criada em 22 de março de 2020, o governo instituiu medidas em caráter de urgência como a implantação do banco de horas por meio de acordo individual, prorrogação do pagamento do FGTS, férias coletivas, home office, antecipação de feriados, prorrogação e recolhimento do FGTS etc., sendo revogado o artigo 18 pela MP 928/2020.

Modificou e publicou em 01 de abril de 2020 a medida provisória nº 936, a qual cria um programa emergencial de manutenção do emprego e renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública, visando:

a) Preservar o emprego e a renda;

b) Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais;

c) Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Outra mudança importante foi a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, de modo proporcional à jornada de trabalho, com redução em até 25%, 50% ou 70%, por período de até 90 dias.

Nessa lógica, a MP 936, protege o trabalhador em relação à manutenção de seu emprego. Uma vez que a redução de carga horário e salário seja realizada por 3 meses, o trabalhador terá a garantia de emprego pelos próximos 3 meses após a redução.

Ademais, este trabalhador terá direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que garante o pagamento de um percentual do seguro desemprego, baseado no percentual reduzido na jornada e no salário.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O art. 8º da MP 936 é o mais polêmico, porque diz respeito a suspensão temporária de contratos de trabalho.

O texto legal dispõe:

“… o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.” (art. 8º da MP 936).

Como forma de proteger, minimamente os direitos dos trabalhadores, ainda que o contrato de trabalho esteja temporariamente suspenso, o colaborador seguirá recebendo os benefícios que recebia normalmente (vale alimentação, transporte, INSS etc.).

Em contrapartida, uma vez que tenha sido declarado o fim do estado de calamidade pública, o contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos.

Por fim, a MP 944 diz respeito ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos por meio da criação de créditos com empresários, sociedades empresariais e cooperativas, com o intuito de efetuar o pagamento de folha salarial dos colaboradores. para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde decorrente do COVID-19.

Importante lembrar que, segundo o Ministério da Saúde a “quarentena” foi criada objetivando a garantia e a manutenção dos serviços de saúde, determinada “mediante ato administrativo formal estabelecido pelas secretarias de saúde dos estados, municípios, do Distrito Federal ou ministro de estado da saúde, ou superiores em cada nível de gestão e publicado em diário oficial” sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

Vale destacar que, até o presente momento, principais autoridades estão analisando o processo de “lockdown” (a versão mais rígida do distanciamento social, um protocolo de isolamento que geralmente impede que pessoas, informações ou carga deixem uma área).

Esta medida já foi adotada em alguns locais pelo mundo e até mesmo em alguns Estados brasileiros. Em São Paulo, o Governador João Dória disse que não descarta esta adoção para controle da pandemia.

Nesta perspectiva, a cada mudança ocorrida na sociedade, poderá também possibilitar mudanças em relação aos contratos de trabalho, devendo o cidadão ficar atento para que seus direitos não sejam violados.

PRINCIPAIS FONTES CONFIÁVEIS SOBRE O TEMA

            Diante de tantas informações contrárias que hoje se apresentam na mídia, é muito importante que o cidadão verifique as veracidades de tais informações por meio de fontes confiáveis e oficiais.

            Para tal, sugerimos acessar os sites abaixo:

Ministério da Saúde brasileiro

(https://covid.saude.gov.br/)

A principal fonte de informações no Brasil nessa área. Diariamente, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) divulga dados consolidados sobre o COVID-19.

Organização Mundial da Saúde X Organização Pan-Americana da Saúde

(https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875)

A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) tem apoiado diariamente as ações no Brasil na resposta à COVID-19, inclusive com presença no Centro de Operações de Emergência (COE) do Ministério da Saúde.

Portal COVID-19 Brasil:

(https://ciis.fmrp.usp.br/covid19/)

Monitoramento e análises da situação do Coronavírus no Brasil. Iniciativa de cientistas independentes de várias universidades brasileiras, que vem contribuindo com análises e pesquisas sobre o tema.

Imprensa

Tanto os principais jornais quanto telejornais e rádios  apresentam diariamente conteúdos especiais sobre o Novo Coronavírus. Você pode se informar em fontes confiáveis sem ter que gastar um centavo.

Fundação Oswaldo Cruz

(https://portal.fiocruz.br/)

A FIOCRUZ organizou uma plataforma para concentrar as principais pesquisas que estão ocorrendo sobre o noivo Coronavírus ao redor do mundo. Se você quer pesquisar sobre o tema, este é um bom local para começar.

 
 

 

 

 

 
 

 

 

 

 

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